Mandado de segurança que pede mais transparência na Fundec terá desdobramentos no Tribunal de Justiça de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, dará nesta terça-feira (6) prosseguimento na análise de um mandado de segurança, que pede mais transparência na gestão da Fundação Dracenense de Educação e Cultura (FUNDEC).

Na data, ocorrerá a sustentação oral do advogado e suplente de vereador de Dracena, Gustavo Piveta (PT), que pede que a Fundec, por receber dinheiro público da Prefeitura de Dracena, disponibilize informações como a relação dos nomes de todos os empregados, seus cargos e salários, nomes dos diretores e salários, conforme os termos da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Desde 2012, além de R$ 1 milhão aprovado pela Câmara Municipal para o curso de Medicina, a Fundec recebeu quase R$ 400 mil dos cofres municipais.

O caso gerou muita repercussão em 2013, quando o vereador, atuando na Câmara, trouxe o debate, afirmando até que a Fundec não pagaria contas de água para Prefeitura, mas que mesmo assim, diferente dos entes públicos, não publicava sua relação de cargos e salários na internet, dificultando a fiscalização da população.

Na época, a Fundec afirmou que a medida era impossível, pois a fundação concorre com outras instituições e informações estratégicas de mercado e informações que exponham funcionários e alunos serão sempre preservadas pela instituição, pois ela seria mantida preponderantemente com recursos particulares. Alunos da Fundec se reuniram e foram até a Câmara Municipal para protestar contra Piveta.

 

 

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