Por mais transparência, Justiça obriga Fundec a publicar relação de cargos e salários na internet

A pedido do vereador e advogado Gustavo Piveta (PT), a 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu na última terça-feira (6) obrigar a Fundação Dracenense de Educação e Cultura (Fundec) a publicar em seu site oficial a relação de nomes, cargos e salários de seus funcionários, com a finalidade de dar mais transparência a gestão.

O mandado de segurança impetrado por Piveta acontece porque a Fundec recebeu mais de R$ 400 mil da Prefeitura de Dracena nos últimos quatro anos, além da aprovação na Câmara Municipal de mais R$ 1 milhão para a implantação do curso de Medicina, mas não abre para a população sua gestão financeira, conforme os termos da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Atualmente, por conta da LAI, todo ente público da administração direta e indireta divulga em seu site a relação de cargos e salários, por exemplo, a Prefeitura de Dracena, os governos do Estado e Federal. Em 2013, quando Piveta ingressou com a ação ainda na Comarca de Dracena, a Fundec afirmou que a medida era impossível, pois a fundação concorre com outras instituições e informações estratégicas de mercado e que exponham funcionários e alunos serão sempre preservadas pela instituição, pois ela seria mantida preponderantemente com recursos particulares.

Na época, a Justiça de Dracena negou o pedido, então, o vereador e advogado entrou com um recurso no TJ-SP. No acórdão publicado no site do TJ-SP e disponível para qualquer cidadão, o relator desembargador Luiz Francisco Aguilar Cortez afirma claramente que os argumentos da Fundec não são válidos.

“A divulgação da relação dos nomes de todos os servidores da Fundação Dracenense de Educação e Cultura FUNDEC e respectivos cargos e salários não fere o direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem de seus funcionários, empregados e servidores, em função do princípio da publicidade e em razão do dever de transparência da Administração Pública, princípios que vinculam à Administração (direta e indireta) e seus servidores”, afirmou o desembargador.

Veja o acórdão da decisão na íntegra

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